Brilho do painel de LED à noite: a regra que já chegou ao Rio e agora tramita em Maringá

Brilho do painel de LED à noite: a regra que já chegou ao Rio e agora tramita em Maringá | Hivestr

Na última quinta-feira, 8 de outubro, a Câmara de Maringá aprovou em primeira discussão um projeto que limita o brilho dos painéis de LED a 20% da capacidade entre 20h e 6h, com ajuste automático por sensor. Ainda não é lei. Mas a regra não é novidade: o Rio de Janeiro já exige 10% no mesmo horário desde 2023, e outras cidades foram bem mais longe.

Para quem tem DOOH, o assunto deixou de ser reclamação de vizinho e virou especificação técnica, cláusula de contrato e linha na planilha de custo. Nesta matéria, a gente mostra quais cidades já limitam o brilho (ou o próprio LED), o que isso exige da sua tela e como levar a regra para a proposta e para o preço.

Antes de tudo

Este texto é um guia de leitura para o dono e o comercial da exibidora, não orientação jurídica. Regras municipais mudam, dependem de regulamento e podem ser questionadas na Justiça. Antes de investir em adequação ou de assinar contrato numa cidade com regra nova, confirme o texto em vigor com a prefeitura e com o seu advogado.

O que a Câmara de Maringá aprovou

O Projeto de Lei nº 17.830/2025, do vereador Mário Verri (PT), recebeu 15 votos favoráveis na sessão de 8 de outubro de 2026. Segundo o Maringá Post, o texto tramitava havia cerca de um ano e prevê que os outdoors digitais operem com, no máximo, 20% da capacidade luminosa entre 20h e 6h. Os painéis precisarão ter sensores que detectem e ajustem automaticamente o nível de luz, com transição gradual.

Três detalhes importam para o operador, segundo a apuração do Maringá PR Notícias:

É teto de 20%, não corte de 20%

O painel funciona com até um quinto da capacidade total à noite. Quem roda no máximo terá de baixar bastante.

Os parâmetros técnicos ficam para depois

O texto não define a tecnologia nem como o fiscal vai medir. Isso dependerá de regulamentação do Município. Também não há prazo de adaptação: a lei entraria em vigor na publicação.

A punição já existe

O projeto remete às penalidades da Lei Municipal 7.632/2007, que já proíbe anúncios com luzes ofuscantes (art. 22, X) e prevê notificação, multa de R$ 1 mil em certas situações, cancelamento de licença e remoção.

O projeto ainda precisa de pelo menos mais uma votação e da sanção do prefeito, e pode receber emendas no caminho. Até lá, ninguém pode ser multado com base nele. Mas quem tem tela em Maringá já tem motivo para olhar o equipamento.

O Rio já faz isso desde 2023

A Lei Complementar nº 269/2023 do Rio de Janeiro, publicada em 13 de dezembro de 2023, é o exemplo mais próximo: mesmo horário, limite menor e restrições que vão além do brilho.

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10% entre 20h e 6h

Art. 20: painéis eletrônicos devem manter a luminosidade em, no máximo, dez por cento da capacidade total à noite. O mobiliário urbano concessionado pode ter limite maior, por decisão da Prefeitura.

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Sem LED na Urca e em Santa Teresa

Art. 85: proíbe painéis eletrônicos de LED ou tecnologia similar nos dois bairros. Não é limite de brilho, é proibição.

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40 metros em favelas

Art. 83, § 4º: em áreas de favela, a frente de exposição de painel eletrônico deve manter pelo menos 40 m das edificações.

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Multa própria para o brilho

Art. 107: inclui no Código Tributário municipal multa por descumprir a redução de luminosidade, de 50% a 100% da taxa anual de publicidade (mínimo de R$ 300), crescendo na reincidência. A vigência dessas mudanças tributárias foi atrelada à regulamentação.

A lei deu 90 dias para os engenhos autorizados se adaptarem (art. 103). Ou seja: no Rio, dimerização noturna não é diferencial, é condição para manter a licença.

Onde a regra foi bem mais longe

Maceió: LED visível da rua proibido

Em 22 de dezembro de 2025, a Prefeitura de Maceió publicou a Portaria Conjunta GS/SEMSC/IPLAM nº 2. O art. 2º proíbe painéis de LED ou similares em áreas privadas quando visíveis de logradouros públicos, "independentemente da tecnologia utilizada, formato ou dimensão", e revoga as autorizações já emitidas. O prazo de retirada é de 30 dias após a notificação, a remoção pela Prefeitura não gera indenização e a administração pode pedir à concessionária de energia o desligamento do equipamento. A justificativa, segundo a portaria, é que a legislação municipal não tinha previsão para licenciar painéis de LED. A medida foi divulgada pela própria SEMSC como parte do reordenamento da publicidade urbana.

Itaquaquecetuba: só digital, com teto de brilho

Na direção oposta, Itaquaquecetuba (SP) baniu o outdoor estático e transformou o DOOH na única mídia exterior permitida. A Lei Complementar nº 440, de 7 de julho de 2026, sancionada pelo prefeito a partir do autógrafo nº 49 que a Câmara aprovou em 1º de julho (PLC nº 452/2026), veda lona, papel, frontlight e backlight estáticos e exige de toda tela, no art. 6º:

Exigência	O que diz a LC 440/2026
Luminância	Máximo de 6.000 cd/m² de dia e 300 cd/m² à noite.
Dimerização	Automática e obrigatória, com sensor de luminosidade ambiente integrado.
Permanência	Cada anúncio fica no ar por, no mínimo, 10 segundos. Sem efeito estroboscópico, flash ou animação rápida.
Monitoramento	Sistema remoto com acesso auditável pela fiscalização municipal.
Multas	Passar da luminância máxima é infração gravíssima (R$ 82.702,44). Descumprir o padrão de dimerização é grave (R$ 55.134,96).

A lei também exige licença por tela (válida por 5 anos), Estudo de Impacto de Vizinhança e limita cada operador ou grupo a 25% dos pontos licenciados na cidade. O horário que conta como "noturno" e as áreas vedadas ficam para o decreto regulamentador.

As cidades lado a lado

Cidade	Norma	Situação	Regra para o LED
Rio de Janeiro	LC 269/2023	Em vigor	Máx. 10% da capacidade das 20h às 6h. LED proibido na Urca e em Santa Teresa.
Maringá (PR)	PL 17.830/2025	Aprovado em 1ª discussão em 08/10/2026. Não é lei.	Máx. 20% da capacidade das 20h às 6h, com sensor e transição gradual.
Itaquaquecetuba (SP)	LC 440/2026	Sancionada em 07/07/2026	Só DOOH é permitido. Máx. 300 cd/m² à noite e 6.000 cd/m² de dia, dimerização com sensor.
Maceió (AL)	Portaria Conjunta nº 2/2025	Publicada em 23/12/2025	LED em área privada visível da rua proibido. Autorizações revogadas.

Situação conferida em 13 de outubro de 2026 nas fontes citadas ao longo do texto. Regras municipais podem ter regulamentação, alteração ou decisão judicial posterior.

Percentual da capacidade e cd/m² não são a mesma régua. Antes de dizer que a sua tela "já cumpre", descubra qual das duas a sua cidade usa.

Percentual ou cd/m²: faça a conta da sua tela

Rio e Maringá falam em percentual da capacidade total. Itaquaquecetuba fala em luminância absoluta, medida em candelas por metro quadrado (cd/m², o mesmo que "nits" nas fichas técnicas). Na prática, a primeira regra depende do seu equipamento e a segunda não.

Um exemplo hipotético, só para mostrar a conta: uma tela cuja ficha técnica informa 6.000 cd/m² de brilho máximo poderia operar à noite com até 600 cd/m² no Rio (10%) e até 1.200 cd/m² em Maringá (20%), se o projeto virar lei como está. Em Itaquaquecetuba, o teto seria 300 cd/m², qualquer que seja o painel. Pegue a ficha técnica do seu fabricante e refaça a conta com o número real.

Como o fiscal vai medir?

Nenhuma das normas detalha, no próprio texto, o método de medição. Maringá e Itaquaquecetuba deixam isso para regulamento. Enquanto ele não vem, a melhor defesa é ter registro: configuração do controlador, histórico de brilho por horário e, se possível, medição com luminancímetro feita por técnico, com data e foto.

O que isso exige do equipamento

A boa notícia é que dimerização não costuma exigir trocar a tela. A conversa é com o controlador, o software de gestão e, às vezes, um sensor. Confirme com o seu fornecedor o que o seu conjunto já faz:

☀️

Sensor de luz ambiente

Exigido em Itaquaquecetuba e previsto em Maringá. Ajusta o brilho conforme a luz do dia, o entardecer e a noite.

🕗

Agenda de brilho

Teto fixo das 20h às 6h no controlador. Garante o limite mesmo se o sensor falhar ou for coberto.

📉

Transição gradual

Maringá pede que a mudança não seja brusca. Configure rampa de redução em vez de um corte às 20h em ponto.

📡

Monitoramento e log

Acesso remoto e histórico de brilho. Em Itaquaquecetuba, acesso auditável pela fiscalização é obrigatório.

Vale também revisar a criação noturna. Peça às agências artes com bom contraste para o período de brilho reduzido e lembre que Itaquaquecetuba proíbe flash e animação rápida e exige no mínimo 10 segundos por anúncio, o que muda a grade de inserções.

Como levar a regra para a proposta e o preço

Regra de brilho mexe no que você promete, no custo do ponto e no risco do contrato. Cinco ajustes práticos:

Diga na proposta o que acontece à noite

No resumo técnico de cada tela, informe o horário de funcionamento e que o brilho é reduzido por norma municipal das 20h às 6h, quando for o caso. Agência que descobre isso no checking noturno vira reclamação.

Não venda "impacto máximo 24h"

Se a cidade limita brilho, o argumento noturno é presença e frequência, não o painel mais forte da avenida. Evite promessa que a lei não deixa cumprir.

Coloque a adequação no custo do ponto

Sensor, configuração, visita técnica e eventuais laudos são custo do ativo. Entram na conta da tabela junto com aluguel do local e energia, como no nosso guia de reajuste da tabela para 2027. Em compensação, LED dimerizado tende a consumir menos energia à noite. Acompanhe a conta de luz depois da mudança.

Cláusula de mudança regulatória

Em contratos longos, preveja o que acontece se uma norma nova reduzir o horário, o brilho ou proibir a tela, como aconteceu em Maceió: compensação em inserções, substituição por outro ponto ou rescisão sem multa. Peça a redação ao seu jurídico.

Precifique o risco por cidade

Antes de instalar tela nova, consulte a lei de publicidade e o que está tramitando na Câmara. Uma tela de payback longo numa cidade com projeto restritivo em pauta é um investimento diferente, como discutimos em "Não, todo outdoor não vai virar painel de LED".

Onde registrar isso

Licença, prazo e exigências municipais são dados do ponto, não da memória do técnico. No cadastro de cada tela, anote horário de funcionamento, se tem sensor, a norma da cidade e a data de vencimento da licença (em Itaquaquecetuba, 5 anos, com pedido de renovação 90 dias antes). Vale o mesmo cuidado que a gente recomenda para o contrato do terreno.

Cuidado

Não espere a lei de Maringá ser sancionada para configurar a tela. O texto aprovado não prevê prazo de adaptação, e a lei de 2007 já proíbe luz ofuscante. Ajustar agora custa pouco. Ser notificado depois, com a vizinhança reclamando, custa relacionamento com a prefeitura.

Checklist da exibidora com DOOH

Liste as telas por cidade

Com endereço, ficha técnica (brilho máximo em cd/m²), controlador e software usados.

Levante a regra de cada município

Lei de publicidade em vigor e projetos em tramitação. Comece pelas cidades com tela perto de residências.

Configure agenda, sensor e rampa

Teto noturno no controlador, sensor de luz ambiente onde for exigido ou recomendável e transição gradual.

Guarde prova

Prints da configuração, histórico de brilho e medições com data. Arquive junto da licença do ponto.

Atualize proposta, mídia kit e contrato

Horário e brilho noturno no resumo técnico, cláusula regulatória e custo de adequação na tabela.

Tela de LED que incomoda a vizinhança é o caminho mais curto para uma lei mais dura. O Rio limitou, Maringá está a uma votação de limitar e Maceió simplesmente proibiu. A exibidora que dimeriza por conta própria, documenta e avisa o cliente chega na próxima discussão da Câmara como parte da solução, não como alvo.

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Fontes: Maringá Post, Câmara aprova lei que limita luminosidade de painéis de led no período noturno em Maringá (08/10/2026); Maringá PR Notícias, Maringá poderá limitar brilho de painéis de LED a 20% durante a noite (08/10/2026); Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 269/2023, arts. 20, 83, 85, 103 e 107 (Normas Brasil); Maceió, Portaria Conjunta GS/SEMSC/IPLAM nº 2/2025 (LegisWeb); TribunaHoje, SEMSC regulamenta publicidade urbana em Maceió (29/12/2025); Itaquaquecetuba, Lei Complementar nº 440/2026, Autógrafo nº 49/2026 e tramitação do PLC nº 452/2026 (Câmara Municipal de Itaquaquecetuba). Normas e situação conferidas em 13 de outubro de 2026. Este conteúdo é informativo e não constitui orientação jurídica; consulte a prefeitura e um advogado antes de tomar decisões.

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