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“Ok, pode seguir” no WhatsApp vale como aprovação? O que a lei diz sobre o aceite da proposta de mídia

O “ok” da agência pode, sim, fechar o negócio. O problema aparece em dezembro, quando alguém pergunta qual versão, qual valor, quais pontos e quem aprovou. Veja o que a lei diz e o que o aceite precisa ter.

· Hivestr · 9 visualizações

“Ok, pode seguir” no WhatsApp vale como aprovação? O que a lei diz sobre o aceite da proposta de mídia

Sexta-feira, 19h. A proposta da bisemana foi para a agência em PDF, pelo WhatsApp, às 15h. A resposta chega com um joinha e quatro palavras: "ok, pode seguir". Você bloqueia as faces, avisa a produção da lona e vai para casa com a venda fechada.

Em dezembro, o financeiro manda a cobrança. A agência responde que aprovou outra versão, sem dois pontos e com outro desconto. Ou que quem mandou o "ok" não podia aprovar. Ou que a campanha era para começar uma bisemana depois.

A pergunta que fica é simples: aquele "ok" vale? A resposta curta é que provavelmente vale. A resposta longa, que é a que importa, é que o "ok" não diz quase nada sobre o que foi aprovado. Vamos às duas.

Antes de continuar

Este texto é informativo, escrito para quem vende mídia exterior. Ele não é parecer jurídico. Para um caso concreto, principalmente se já houver disputa, fale com um advogado.

O que a lei diz sobre o "ok"

O ponto de partida está no Código Civil. O art. 107 diz que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A venda de uma campanha de outdoor ou de DOOH entre empresas, em geral, não tem forma obrigatória. Então o aceite pode ser por e-mail, por telefone, por WhatsApp ou por um clique.

Mais três artigos ajudam a exibidora a entender o jogo:

1
A proposta obriga quem propôs (art. 427)
"A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." Quem mandou preço e pontos fica vinculado ao que mandou. Por isso a validade da proposta precisa estar escrita nela.
2
"Ok, mas..." não é aceite (art. 431)
"A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta." O "ok, mas tira o ponto 4 e começa dia 30" não fecha nada: vira uma contraproposta que a exibidora ainda precisa aceitar.
3
A prova é livre, mas tem condição (arts. 212 e 225)
O fato jurídico pode ser provado por vários meios, e reproduções eletrônicas "fazem prova plena" dos fatos, "se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão". Se a outra parte contestar, o print perde força.

Resumindo: o "ok" no WhatsApp pode fechar o negócio. O problema não está na validade. Está na prova.

O problema é provar o que foi aprovado

Quando a cobrança vira discussão, ninguém questiona se o WhatsApp existe. As perguntas são outras, e o "ok" não responde nenhuma delas:

  • Quem aprovou? O mídia da agência, o planejamento, o dono da loja? E essa pessoa podia aprovar em nome do anunciante?
  • Qual versão? Na mesma conversa foram três PDFs: "proposta_v2", "proposta_v3_final" e "proposta_v3_final_ok".
  • Qual valor? Bruto ou líquido? Com ou sem comissão de agência? Com a lona ou sem?
  • Quais pontos e qual período? A bisemana 48 ou a 49? Os 12 pontos ou os 10 que sobraram?
  • Quando? O "ok" chegou antes ou depois de a validade da proposta vencer? Antes ou depois de outro anunciante pedir o mesmo ponto?
Três versões da mesma proposta de outdoor sobre a mesa, uma lupa e um celular com um joinha na conversa
Três versões da proposta e um joinha. Qual delas foi aprovada?

E tem o agravante do próprio canal. O WhatsApp está instalado em 99% dos smartphones do Brasil e é usado todo dia ou quase todo dia por 97% de quem tem o app, segundo o Panorama Mobile Time/Opinion Box de fevereiro de 2025. A negociação vai continuar passando por ele. A questão é não deixar que ela termine só nele. Também vale saber quando a agência abriu a proposta, em vez de descobrir só na sexta.

Panorama Mobile Time/Opinion Box · jan/2025
99%
dos smartphones brasileiros têm o WhatsApp instalado. A proposta vai passar por ele de qualquer jeito. O aceite não precisa morar só nele.

Se a conversa for decisiva, existe um caminho formal para preservar o conteúdo: o art. 384 do CPC permite que um tabelião ateste "a existência e o modo de existir de algum fato" em ata notarial, inclusive com "dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos". Funciona, mas é remédio. Custa, leva tempo e chega quando a briga já começou.

WhatsApp, e-mail, link ou assinatura: o que cada canal prova

Nenhum canal é proibido. Eles só provam coisas diferentes. Uma comparação prática, do ponto de vista de quem vai precisar cobrar depois:

CanalQuem aprovouO que foi aprovadoPonto fraco
"Ok" ou áudio no WhatsAppUm número de telefoneDepende do que estava acima na conversaVersões misturadas, mensagens apagadas, aparelho trocado
E-mail com o PDF anexoUm endereço corporativoO anexo daquele e-mail"Respondi no fio errado"; o PDF pode ter sido editado depois
PI assinado e devolvidoO signatário do PIPontos, período e valores do PIDemora; muitas vezes chega depois da veiculação
Link de aprovação na propostaQuem aprovou no linkA proposta que estava no linkNão é assinatura de contrato; registra o aceite comercial
Assinatura eletrônicaSignatário identificadoO documento assinado, com integridade verificávelMais etapas; faz mais sentido em contrato anual e valor alto

Sobre assinatura, dois pontos que costumam confundir. A MP 2.200-2/2001 dá presunção de veracidade aos documentos assinados com certificado ICP-Brasil (art. 10, §1º) e, no §2º, deixa claro que ela "não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica", desde que aceito pelas partes. Já a Lei 14.063/2020, muito citada em post de assinatura, trata de interações com entes públicos e diz expressamente, no art. 2º, que suas regras não se aplicam à interação entre pessoas jurídicas de direito privado. Ela serve como vocabulário (assinatura simples, avançada e qualificada), não como regra para o seu contrato com a agência.

O "ok" fecha a venda. O que fecha a cobrança é saber exatamente o que foi aprovado. Para descrever o que está sendo aprovado, veja como montar uma proposta comercial de OOH que fecha contrato.

Checklist: o que o aceite precisa conter

Seja qual for o canal, o aceite de uma proposta de mídia exterior deveria deixar estas perguntas sem espaço para dúvida:

Checklist do aceite

1. Identificação da proposta: número e data, para não haver dúvida de versão. 2. Pontos e formatos: lista de faces e telas, com endereço. 3. Período: datas de início e fim ou as bisemanas. 4. Valores: bruto, desconto, comissão de agência e líquido, separados de produção (lona, adesivo, instalação). 5. Condições de pagamento: parcelas, vencimentos e forma. 6. Quem aprova: nome, cargo e em nome de qual empresa (agência ou anunciante). 7. Data e hora do aceite. 8. Validade da proposta e prazo da reserva. 9. Próximo passo: PI, contrato ou material para produção.

Checklist com cinco itens marcados ao lado de um tablet com mapa de pontos de mídia e um botão de confirmação
Aceite completo: quem, o quê, quanto, quando e por quanto tempo.

Se o aceite ainda vier pelo WhatsApp, dá para melhorar muito com um hábito simples: responda o "ok" com o resumo e peça a confirmação sobre ele. Algo como:

Modelo de mensagem de confirmação

"Perfeito! Para registrar: proposta nº 123, de 17/11, com os 10 pontos da lista anexa, período de 30/11 a 13/12, valor líquido de R$ X (comissão de agência de 20% já descontada), produção de lona à parte, pagamento em 2 parcelas. Aprovado por Fulana, mídia da Agência Y, em nome do anunciante Z. Pode confirmar com um 'confirmo'?"

Depois, mande o mesmo resumo por e-mail e anexe o PI. Se o cliente mudar algo, lembre do art. 431: é uma nova proposta, e a exibidora precisa aceitá-la antes de bloquear o ponto. Para montar o PI sem esquecer nada, veja o modelo de PI de outdoor: o que não pode faltar.

E quando pedir assinatura?

Nem toda bisemana precisa de contrato assinado. Mas vale pedir assinatura quando há contrato anual ou plano 2027, valor alto, cliente novo sem histórico, anunciante direto sem agência ou parcelamento longo. Nesses casos, o custo de uma etapa a mais é pequeno perto do custo de uma cobrança contestada.

Por que agora

O fim do ano junta tudo o que torna o "ok" perigoso: Black Friday, verão, Natal e o plano anual de 2027 sendo fechados ao mesmo tempo, em conversas rápidas e com muitas versões. Se a desistência vier, ela costuma vir em dezembro, quando a lona já foi produzida e a bisemana já foi bloqueada para outro anunciante que você recusou. É a semana certa para combinar com o time que nenhum ponto é bloqueado sem um aceite que responda ao checklist.

Onde entra a Hivestr

A Hivestr é um ERP e CRM para exibidoras de OOH, DOOH, TV e rádio. Na aprovação, ela tira a decisão da conversa paralela e coloca na própria proposta:

  • Proposta como link, não como anexo: você monta a proposta no mapa e envia o link por e-mail ou WhatsApp. Sem "v3_final_ok.pdf" circulando.
  • Você sabe quando ela foi aberta: a exibidora é avisada da abertura e faz o follow-up na hora certa.
  • Aprovação online, no próprio link: a agência ou o cliente aprova a proposta com um clique, e o ponto aprovado passa para reservado na hora. Ninguém vende a mesma face no mesmo período.
  • Histórico no sistema: cada contato e cada proposta ficam registrados no CRM, não no celular do vendedor.
  • Contrato assinado quando precisar: a integração Hivestr + ZapSign envia o contrato para assinatura eletrônica, vinculado à proposta e à campanha.

O link de aprovação registra o aceite comercial; para a assinatura do contrato, o caminho é a ZapSign. A Hivestr não é um CMS de telas e não vende mídia programática. Se quiser entender o que um sistema de proposta precisa ter, leia software de proposta OOH: o que precisa ter.

Perguntas frequentes sobre aprovação de proposta pelo WhatsApp

Aprovação de proposta pelo WhatsApp tem validade?

Em regra, sim. O art. 107 do Código Civil diz que a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a lei exigir. Uma proposta de mídia exterior entre empresas costuma não ter forma obrigatória, então um “ok, pode seguir” pode formar o acordo. O ponto fraco é a prova do que foi aprovado. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.

Print de WhatsApp vale como prova?

Pode valer. O art. 225 do Código Civil diz que reproduções eletrônicas fazem prova plena se a outra parte não impugnar a exatidão. Se ela contestar, o print sozinho fica frágil. Para conversas importantes, o CPC (art. 384) permite registrar o conteúdo em ata notarial, lavrada por tabelião.

E se o cliente aprovar com alteração, como “ok, mas sem o ponto 4”?

Pelo art. 431 do Código Civil, a aceitação com adições, restrições ou modificações vale como nova proposta. Ou seja, o negócio ainda não fechou: quem precisa aceitar agora é a exibidora. Mande a versão ajustada e peça um novo aceite sobre ela.

Preciso de assinatura eletrônica para fechar uma campanha de OOH?

Não é obrigatória por lei para a maioria dos negócios entre empresas, mas ajuda a provar autoria e integridade. A MP 2.200-2/2001 dá presunção de veracidade a documentos assinados com certificado ICP-Brasil e admite outros meios de comprovação aceitos pelas partes. Contratos anuais, valores altos e clientes novos são bons candidatos à assinatura.

A Lei 14.063/2020 vale para contrato entre exibidora e agência?

Não diretamente. A própria lei diz, no art. 2º, que suas regras não se aplicam à interação entre pessoas jurídicas de direito privado. Ela trata de assinaturas em interações com entes públicos. A classificação que ela criou (simples, avançada e qualificada) serve como referência de vocabulário, não como regra para o seu contrato com a agência.

O que a Hivestr faz na aprovação da proposta?

Na Hivestr, a proposta vai como link, por e-mail ou WhatsApp, e a exibidora é avisada quando ela é aberta. A agência ou o cliente aprova online, no próprio link, e o ponto aprovado passa para reservado. Para contrato assinado, há integração com a ZapSign. A Hivestr é um ERP e CRM para exibidoras: não é um CMS de telas e não vende mídia programática.

Hivestr

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Fontes consultadas

Texto informativo, sem caráter de parecer jurídico. Os trechos de lei foram conferidos nas páginas oficiais em 17 de novembro de 2026. A mensagem de confirmação é um exemplo montado, sem dados de cliente real.

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